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Regulamento interno

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PESCA À PLUMA – REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO I (Sede e objetivos)

Artigo 1°- A Associação Portuguesa de Pesca à Pluma é uma instituição sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com âmbito nacional e tem a sua sede no edifício Cenforval, em Góis.

Artigo 2° – A Associação tem por objetivos, nomeadamente:
1- Divulgar, desenvolver e promover a prática da pesca desportiva à pluma, conservação e proteção da Natureza e do ambiente em geral e dos recursos hídricos e piscícolas em particular.
2- Apoiar e colaborar com todas as medidas que contribuam para o fomento e conservação da fauna piscícola.
3- Desenvolver programas de formação de pescadores desportivos com esta técnica de pesca e de divulgação da modalidade.
4- Contribuir em ações de sensibilização junto às entidades públicas no sentido de promoverem uma utilização racional e equilibrada dos recursos hídricos.
5- Divulgar e incentivar a prática generalizada da captura e libertação na pesca desportiva.
6- Promover convívios e torneios de pesca desportiva à pluma.

CAPÍTULO II (Sócios)

Artigo 3° – Poderão ser sócios da Associação todas as pessoas que perfilhem os seus objetivos.
1 – Um sócio será admitido, após a aprovação da Direção, mediante proposta de um sócio.
2- No caso de indeferimento da candidatura cabe recurso para a Assembleia Geral onde a aprovação deverá ser conseguida por uma maioria de dois terços dos votos.
Artigo 4° – A Associação Portuguesa de Pesca à Pluma tem as seguintes categorias de sócios:
1- Sócios fundadores: Todos os individuas inscritos em lista própria como futuros membros da mesma.
2- Sócios efetivos: Todos os individuas que obtenham a sua admissão nos termos estatutários e regulamentares.
3- Sócios honorários: Todos os cidadãos que tenham prestado serviços relevantes à Associação, à prática da modalidade ou na defesa e proteção dos recursos hídricos e piscícolas, admitidos nos termos estatutários e regulamentares.

Artigo 5° – São direitos dos sócios, nomeadamente:
1- Frequentar a sede da Associação, assistir e participar em todas as realizações levadas a cabo pela Associação, nas condições fixadas para cada caso pela Direção
2- Apresentar à Direção sugestões de desenvolvimento de atividades da Associação.
3- Participar em todas as Assembleias Gerais, onde poderá discutir, apresentar propostas e votar todos os atos e propostas submetidas à apreciação da mesma Assembleia.
4- Convocar Assembleias Gerais nos termos definidos legal e estatutariamente.
5- Eleger e ser eleito para órgãos sociais.
6- Elaborar listas candidatas para os órgãos sociais.
7- Reclamar em Assembleia Geral dos atos que violem os estatutos, a lei ou os regulamentos, praticados por qualquer sócio ou membro de órgãos da Associação.
8- Reclamar perante a Direção de qualquer irregularidade cometida por um sócio.
9- Possuir cartão de sócio.

Artigo 6° – São deveres do sócio, em especial:
1- Respeitar, prestigiar e defender o bom nome e princípios da Associação.
2- Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares.
3- Respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos da Associação, quando regularmente tomadas.
4- Ter uma conduta cívica e associativa prestigiante.
5- Comunicar à Direção a alteração da sua residência ou sede.
6- Aceitar os cargos para que foi eleito salvo motivo de força maior aceite pela Direção, desempenhando-os com zelo e diligência.
7- Prestar à Associação toda a colaboração que lhe for solicitada pelos seus órgãos.
8- Pagar, pontualmente, as quotas.
Parágrafo único – Os sócios honorários estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 7°– Sanções por violação das normas regulamentares:
1- Todos os sócios que violem disposições legais, estatuárias ou regulamentares ou normas elaboradas pela Direção, incorrem em infração disciplinar.
2- Aos sócios serão aplicáveis as seguintes sanções:
a) Advertência simples.
b) Advertência escrita.
c) Suspensão que poderá ir até 1 ano.
d) Expulsão
3- As sanções previstas nas alínea. a) e b) são da competência da Direção.
4.1 -As sanções previstas na alínea. c), caso o período de suspensão não ultrapasse os 90 dias, é da competência da Direção
4.2 – A mesma sanção, caso ultrapasse 90 dias, é da competência da Assembleia Geral caso o arguido, para ela recorra, no prazo de 10 dias. O recurso tem efeito suspensivo.
5- As sanções previstas na alínea c) e d) só poderão ser aplicadas mediante prévia instauração de processo disciplinar escrito, comunicado ao arguido através de nota de culpa devidamente fundamentada; o arguido tem o prazo de 10 dias seguidos para responder à mesma, contados da sua receção.
6- As sanções terão de ser adequadas à gravidade das infrações praticadas.
7- Sempre que algum sócio viole qualquer lei da pesca estará sujeito a sanções se, por esse motivo, lesar os interesses ou o bom nome da Associação.
8- A pena de expulsão é aplicada entre outros casos ao sócio que, pela gravidade da sua conduta, demonstre ser indigno de pertencer à Associação Portuguesa de Pesca à Pluma.
9- A pena de suspensão não desonera o sócio de pagar a sua quota pelo período em que ocorrer.

CAPÍTULO III (Órgãos da Associação)

Artigo 8° – São órgãos da associação:
1- A Assembleia Geral.
2- A Direção.
3- O Conselho Fiscal.

Artigo 9° – Cada mandato vigorará pelo período de 2 anos.

Artigo 10° – Eleições
1- Os membros dos órgãos da Associação, são eleitos em lista completa, por maioria simples de votos, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
2- A votação é secreta.
3- As listas candidatas deverão ser remetidas completas ao Presidente da Assembleia Geral com a antecedência mínima de 10 dias em relação à data designada para a Assembleia Geral, acompanhadas de um programa de ação.
4- As listas candidatas deverão ser subscritas pelo mínimo de 20 sócios no pleno gozo dos seus direitos, não podendo estes subscrever mais de uma lista.
5- Os cargos dos órgãos da Associação não são cumuláveis.
6- Os órgãos da Associação não são remunerados.

CAPÍTULO IV (Assembleia Geral)

Artigo 11°:
1-A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, representando a sua autoridade máxima sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatuários , de força obrigatória para os demais órgãos e sócios.
2- Podem participar na Assembleia Geral todos os sócios no gozo dos seus direitos .
3- Os sócios que não possam estar presentes nas Assembleias Gerais poderão fazer-se representar por um outro ao qual conferirá mandato para o efeito assinado pelo representado.
4- Cada sócio não pode representar mais do que dois sócios.

Artigo 12°:
1- A Assembleia Geral é convocada com 20 dias de antecedência, onde constará a ordem de trabalhos, dia, hora e local para a sua realização.
2- A convocatória será efetuada por afixação no local da sede e aviso postal ou meio que ofereça iguais garantias.
3- A Assembleia Geral ordinária será realizada durante o mês de Janeiro para apreciação e votação do Relatório, Balanço e Contas da Direção, e votação do Orçamento e Plano de atividades para o exercício anual seguinte.
4- A Assembleia Geral realiza-se extraordinária mente quando convocada pelo seu Presidente de Mesa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a pedido, pelo menos, de 30 sócios.
5- Só poderão ser votados assuntos indicados na Ordem de Trabalhos, sendo nulas todas as deliberações tomadas fora do âmbito da convocatória.
6- Poderão ser, no entanto, incluídos na ordem de trabalhos e votados, todos os assuntos que, embora dela não fizessem parte, obtenham unanimidade da sua inclusão.

Artigo 13°:
1- Para que a Assembleia delibere é necessário a presença ou representação de, pelo menos, metade dos sócios.
2- Decorridos 30 minutos depois da hora designada para o seu início, poderá deliberar com qualquer número de sócios.

Artigo 14°:
1- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois secretários.
2- O Presidente terá como funções, nomeadamente, presidir à mesa, orientar os trabalhos podendo, na sua ausência, ser substituído pelo Vice-Presidente.
3- Os secretários coadjuvarão o Presidente e Vice-Presidente.

Artigo 15°– Compete à Assembleia Geral, nomeadamente:
1- Eleger os órgãos da Associação.
2- Revogar os mandatos dos órgãos da Associação ou de qualquer dos seus elementos.
3- Apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas.
4- Apreciar e votar o Orçamento e Plano de atividades para o exercício seguinte.
5- Alterar os Estatutos e aprovar ou alterar o Regulamento Interno.
6- Dissolver a Associação
7- Nomear sócios honorários.
8- Aplicar a pena de expulsão.
9- Deliberar sobre os montantes e periodicidade das quotas.
10 – Deliberar sobre todas as iniciativas que convenham à Associação e à prossecução dos seus fins.
11- Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada.

Artigo 16°:
1-A dissolução da Associação exige o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número total de sócios.
2- A alteração dos Estatutos exige o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de sócios presentes ou representados.
3- A alteração do Regulamento Interno, a atribuição da qualidade de sócio honorário, a aprovação da candidatura de sócio recusada pela Direção exige o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos sócios.
4- As restantes deliberações são tomadas por maioria simples.
Artigo 17° – Cada sessão da Assembleia Geral será lavrada em ata e assinada pelos membros da Mesa presentes.

CAPÍTULO V (A Direção)

Artigo 18°– A Direção
1- A Direção é constituída por um Presidente, , um vice-Presidente e cinco vogais, que escolherão entre si um Tesoureiro e um Secretário.
2- A Direção é o órgão da Administração e Representação da Associação.

Artigo 19°– À Direção compete , especialmente:
1- Representar a Associação.
2- Promover a realização dos fins da Associação.
3- Elaborar o plano de atividades para o seu exercício.
4- Elaborar o Relatório, Balanço e Contas do exercício anual e submetê-lo à
apreciação da Assembleia Geral.
5- Atender às solicitações do Conselho Fiscal.
6- Analisar e, caso entenda, por em prática sugestões efetuadas pelos sócios.
7- Exercer o poder disciplinar que pelos estatutos e regulamento interno lhe seja atribuído.
8- Aceitar ou recusar a admissão de sócios.
9- Propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios honorários.
10- Solicitar, quando entenda, a convocação da Assembleia Geral.
11- Contratar pessoal necessário às atividades da Associação.
12- Arrendar ou comprar o que se tomar necessário à instalação da sede ou ao desenvolvimento da sua atividade ou vender o que entenda dispensável, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal.
13- Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os regulamentos internos.

Artigo 20° – É da especial competência do Presidente:
1- Representar a Associação em juízo ou fora dele.
2- Presidir às reuniões da Direção.
3- Convocar as reuniões.
4- Assinar, com o tesoureiro, todas as ordens de pagamento ou documentos de que resulte para a Associação obrigações de carácter financeiro.

Artigo 21°– Compete ao Vice-Presidente, em especial:
1- Participar e votar nas reuniões da Direção.
2- Coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
3- Desempenhar as funções que, pela Direção, lhe forem confiadas.

Artigo 22° – Compete ao Secretário, em especial:
1- Organizar os serviços da secretaria.
2- Lavrar as atas das reuniões de Direção.
3- Redigir, registar e arquivar correspondência.
4- Organizar os ficheiros dos sócios.
5- Desempenhar outras funções que, pela Direção, lhe sejam confiadas.

Artigo 23° – Compete ao Tesoureiro, em especial:
1- Receber, escriturar e arrecadar as receitas da Associação.
2- Pagar as despesas autorizadas.
3- Escriturar e manter em ordem o livro da receita e despesa.
4- Assinar, com o Presidente, os cheques para o levantamento de dinheiro, as ordens de pagamento e as guias de entrada de dinheiro.
5- Ter à sua guarda, na sede, os livros de escrituração e contabilidade e documentos respetivos.

Artigo 24° – Compete aos Vogais, em especial:
1- Coadjuvar o Secretário e o Tesoureiro quando lhes for solicitado e substitui-los em caso de falta ou impedimento.
2- Exercer outras funções que lhes sejam atribuídas pela Direção.

CONSELHO FISCAL

Artigo 25° – O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais.

Artigo 26° – Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
1- Fiscalizar os atos administrativos da Direção.
2- Verificar as suas contas e relatórios.
3- Dar parecer sobre atos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas.
4- Apreciar o balanço anual, elaborar relatório sobre o mesmo e apresentá-lo à Assembleia Geral.
5- Solicitar, quando entenda, a convocação da Assembleia Geral.
6- Emitir parecer sobre assuntos da sua competência a pedido de qualquer órgão.

Artigo 27° – As reuniões do Conselho Fiscal serão efetuadas sempre que o seu Presidente as convoque ou quando a maioria dos seus membros o solicite.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28° – As receitas da Associação são compostas por quotizações dos sócios,
contribuições, donativos ou subsídios, doações, legados ou heranças, bem como
qualquer receita legitima.

Artigo 29° – No caso de dissolução, será nomeada uma comissão liquidatária e satisfeitos os
encargos o ativo terá o destino legal.